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Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

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À Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente compete:

 

                                   I - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário, na esfera do Município;

                                   II - promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, do Município;

                                   III - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira e  agropecuária,  sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

                                   IV - coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;

                                   V - promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

                                   VI - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

                                   VII - promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador;

                                   VIII - desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município.

                                   IX -     executar as tarefas relacionadas com a economia do Município e seu desenvolvimento agrícola, pastoril e industrial, especialmente sobre as culturas tradicionais do Município, ou através de implantação de novas culturas com o apoio técnico e a assistência ao homem rural;

                                   X - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento  industrial, comercial  e turismo na esfera do Município;

                                   XI - promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento  industrial,  comercial e de atividades de turismo do Município;

                                   XII - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração  industrial e comercial juntamente com o potencial turístico municipal, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

                                   XII - coordenar as atividades relativas à orientação da instalação e implantação de unidades comerciais, industriais e de prestação de serviços;

                                    XIV - orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e  comerciais, obedecidas às delimitações e respeitado o interesse público;

                                   XV - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração comercial;

                                   XVI - licenciar e controlar o comércio transitório;

                                   XVII - promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento  industrial e comercial;

                                   XVIII – implantar projetos e programas de apoio e fomento às atividades comerciais e industriais, visando o aumento e o incremento da produção e a geração de mão-de-obra.

                                   XIX – implantar atividades atinentes ao comércio, industrial, serviços e ao desenvolvimento econômico municipal.

                                   XX - Desenvolver programas e atividades que visem a implantar e incentivar o desenvolvimento do turismo municipal.

                                   XXI - Fomentar e incrementar atividades de  turismo municipal, aliada a uma política regional de exploração dos recursos minerais e do turismo e o turismo rural.

                                   XXII – Ativar e disciplinar programas de exploração ordenada das jazidas e dos recursos minerais do Município.