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Assessoria Jurídica

À  Assessoria Jurídica do Município compete:

 

                                   I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;

                                   II - promover a cobrança da dívida ativa do Município;

                                   III - promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

                                   IV - emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;

                                   V - assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

                                   VI - estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

                                   VII - orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

                                   VIII - fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;

                                   IX - centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município.