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Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

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                                   A Secretaria Municipal de Assistência Social, é órgão voltado a garantir a eficácia e eficiência do Sistema Descentralizado da assistência social no âmbito do Município e tem por finalidade:

 

                                    I - executar a política de assistência social no município;

                                    II - mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;

                                    III - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria, respeitando as demandas sociais;

                                    IV - propor os critérios de transferência de recursos financeiros;

                                    V - proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente;

                                    VI - expedir atos normativos necessários à gestão de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas e de acordo com a legislação;

 

                                    VII - elaborar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos de Assistência Social;

                                    VIII - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

                                   À Secretaria Municipal da Juventude compete:

 

                                   I – criar, manter e organizar setores administrativos no Município visando o atendimento do Desporto e das Atividades Ligadas com a Juventude no esporte.

                                   II – promover ações, eventos e programações de cunho educativo, esportivo e cultural, visando a congregar os estudantes e a juventude do Município.