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Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Secretaria de Educação
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À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compete:

 

                                   I - atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

                                   II - exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

                                   III - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

                                   IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

                                   V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96).

                                    

                                   À Secretaria Municipal da Saúde compete:

 

                                   I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

                                   II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;

                                   III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

                                   IV - executar serviços:

                                          a) - de vigilância epidemiológica;

                                          b) - de vigilância sanitária;

                                          c) - de alimentação e nutrição;

                                          d) - de saneamento básico; e

                                          e) - de saúde do trabalhador;

                                   V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

                                   VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

                                   VII - formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;

                                   VIII - gerir laboratórios de saúde e hemocentros;

                                   IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária;

                                   X - celebrar convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

                                   XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

                                   XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

                        XIII - Atendimentos a assistência médico-social de apoio ás atividades comunitárias, o abastecimento e auxilio aos necessitados, a habilitação, a recuperação e a melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados, a coordenação do Sistema Municipal de Saúde através de campanhas, convênios ou sua implantação e/ou municipalização.