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LEGISLAÇÃO



Resolução Nº 02/2019 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para inscrições de candidatos ao processo de escolha dos conselheiros tutelares do município de São Domingos do Sul. - Abrir arquivo 
LEI MUNICIPAL Nº 1281/2013 - Abrir arquivo 
LEI MUNICIPAL Nº 1513/2019 - Abrir arquivo