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Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019

Publicado em 13/08/2019, Por Assessoria de Imprensa

A Prefeitura Municipal de São Domingos do Sul tendo em vista a Lei Municipal nº 1524/2019, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, divulga que os interessados em aderir ao Programa devem procurar o Setor Tributário da Prefeitura Municipal no período de 15/08/2019 a 15/10/2019.

O Programa é destinado a recuperar créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com isenção de juros e multas de até 100%.



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