REVELINO SOSTISSO, Prefeito Municipal em Exercício de São Domingos do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o Disposto na legislação contemporânea alusiva à pandemia de Coronavírus que acomete o mundo neste momento, em especial nos Decretos Municipais nºs 1.974/20, 1.976/20 e 1.977/20.

Considerando que os efeitos destes Decretos Municipais são práticos e ocasionarão na economia significativa queda em razão da redução de receitas por falta de consumo de bens e serviços considerados como não sendo de primeira necessidade, em especial no Município de São Domingos do Sul, em que por se tratar de pequeno Município sentirá os efeitos desta situação por tempo relativamente grande,

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido novo prazo para pagamento das taxas relativas aos Alvarás de Funcionamento e Alvarás Sanitários de todas as empresas estabelecidas no Município de São Domingos do Sul – RS, os quais possuem vencimento para 31 de março de 2020 e ficam automaticamente postergados os seus vencimentos para a data de 30 de junho de 2020.

Parágrafo Único: O Poder Público Municipal emitirá novos boletos com as datas limite para pagamento tão logo a situação permitir o regular funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados, podendo a nova data estabelecida no caput deste parágrafo sofrer alterações caso a situação de pandemia no Brasil permanecer por tempo maior e os serviços não retornarem ao seu regular funcionamento até 30/06/2020.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 25 de março de 2020  

REVELINO SOSTISSO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Registre-se e Publique-se

Em 25/03/2020            

Revelino Sostisso

Prefeito Municipal em Exercício