O Prefeito Fernando Perin sancionou no dia 12 de abril de 2023 a Lei Nº 1687 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de São Domingos do Sul – REFIS. O REFIS é destinado à recuperação de créditos tributários e não tributários, para inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não. As pessoas em débito poderão fazer o pagamento a vista ou parcelado, sempre com data previamente fixada. Serão concedidos descontos conforme a forma de pagamento: Parcela única – 100% de desconto dos juros e multa 02 e 02 vezes – 80% de desconto dos juros e multa 04 e 05 vezes – 70% de desconto dos juros e multa 06 a 12 vezes – 50% de desconto dos juros e multa Acima de 12 vezes – 40% de desconto de juros e multa Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor tributário da Prefeitura Municipal entre os dias 01 de maio a 30 de novembro de 2023. Para mais informações procure o setor tributário do município ou ligue no fone 3349-1100.
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