SIM - Sistema de Inspeção Municipal

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Decretos Geral

10/07/2025 - REF: 397
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Decreto Normas Técnicas

10/07/2025 - REF: 396
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DECRETO 2411 NORMAS TECNICAS SIM ASSINADO.pdf
ANEXO I INSTRUCAO_NORMATIVA_N°_01 ROTULAGEM E EMBALAGEM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.pdf
ANEXO II INSTRUCAO_NORMATIVA_Nº_02 CARIMBOS OFICIAIS DE INSPECAO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.pdf
ANEXO III INSTRUCAO_NORMATIVA_Nº_03 ANALISES LABORATORIAIS.pdf
ANEXO_IV NORMAS TECNICAS GERAIS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.pdf
ANEXO_V NORMAS TECNICAS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNE E PRODUTOS CARNEOS.pdf
ANEXO VI NORMAS TECNICAS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA ABATEDOURO DE PESCADO E UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO E DE PRODUTOS DE PESCADO.pdf
ANEXO VII NORMAS TECNICAS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS.pdf
ANEXO VIII NORMAS TECNICAS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA GRANJA AVICOLA E UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS.pdf
ANEXO IX NORMAS TECNICAS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHAS.pdf
ANEXO X NORMAS TECNICAS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.pdf
ANEXO XI NORMAS TECNICAS MUNICIPAIS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA ABATEDOURO FRIGORIFICO DE BOVINOS E BUBALINOS.pdf
ANEXO XII NORMAS TECNICAS MUNICIPAIS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DE ABATEDOURO FRIGORIFICO DE SUINOS.pdf
ANEXO XIII NORMAS TECNICAS MUNICIPAIS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS ABATEDOURO FRIGORIFICO DE OVINOS E CAPRINOS.pdf
ANEXO XIV NORMAS TECNICAS MUNICIPAIS DE INSTALACOES E EQUIPAMENTOS ABATEDOURO FRIGORIFICO DE AVES E PEQUENOS ANIMAIS.pdf

Portarias

10/07/2025 - REF: 395
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Leis

10/07/2025 - REF: 398
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Lei Municipal 1491 SIM.pdf

Categoria:

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Licitações - Chamada Pública

Licitações - Concorrência Pública

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