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Legislação - Decretos

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28/05/2025 - REF: 388
CONVOCA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2025 - REF: 375
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM.
Categoria:
  • Concursos - Concurso Público
  • Concursos - Processo Seletivo
  • Legislação - Decretos
  • Legislação - Portarias
  • Licitações - Chamada Pública
  • Licitações - Concorrência Pública
  • Licitações - Contratos e Aditivos
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  • Publicação - Lei Aldir Blanc
  • Publicação - Lei Paulo Gustavo
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  • Publicação - Premiação Fotográfica
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  • Publicações / Editais - Diversos
  • SIM - Sistema de Inspeção Municipal