O Prefeito Fernando Perin sancionou no dia 19 de abril a Lei Nº1641 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de São Domingos do Sul – REFIS.
O REFIS é destinado a recuperar créditos tributários e não tributários, para inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não. As pessoas em débito poderão fazer o pagamento a vista ou parcelado, sempre com data previamente fixada.
Serão concedidos descontos conforme a forma de pagamento:
Parcela única – 100% de desconto dos juros e multa
02 e 02 vezes – 80% de desconto dos juros e multa
04 e 05 vezes – 70% de desconto dos juros e multa
06 a 12 vezes – 50% de desconto dos juros e multa
Acima de 12 vezes – 40% de desconto de juros e multa
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor tributário da Prefeitura Municipal entre os dias 02 de maio a 29 de julho de 2022.
Para maiores informações procure o setor tributário do município ou ligue no fone 3349-1100.
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